A tributação dos honorários advocatícios de sucumbência tem sido um tema de grande relevância no cenário tributário brasileiro. Em especial, a discussão sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre esses valores ganha destaque quando se trata de sociedades optantes pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é […]
Muitos advogados optam por iniciar os procedimentos de abertura da empresa sozinhos, efetuando o registro do ato constitutivo perante a OAB e não observam os demais procedimentos de abertura da Sociedade, por entenderem que não há mais nenhum procedimento a ser realizado, até que a sociedade passe a ter receita. Entretanto, […]