Para médicos que prestam serviços de saúde através de suas clínicas médicas, a emissão de notas fiscais é um procedimento fundamental para cumprir com as obrigações legais.
Trata-se de um documento fiscal obrigatório para registrar as receitas que farão parte da base de cálculo dos tributos municipais e federais.
Neste guia passo a passo, vamos explorar como emitir notas fiscais eletrônicas de serviços médicos.
Acompanhe até o final!
1. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
O primeiro passo para a emissão de notas fiscais de serviços médicos é possuir um registro válido no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Este registro é necessário para a identificação fiscal e é essencial para a legalidade das transações comerciais.
O registro adequado no cadastro de pessoas jurídicas, bem como, na junta comercial, precisam estar em consonância com as atividades econômicas praticadas.
2. Inscrição Municipal (ISS):
Após obter o CNPJ, o médico deve se inscrever no Cadastro Mobiliário Fiscal (CMF) da Secretaria Municipal de Finanças do seu município para obtenção do cadastro de ISS (Imposto sobre Serviços).
Isso é necessário para recolher o imposto municipal sobre os serviços prestados. Também, para obter o alvará de funcionamento.
3. Certificado Digital:
Em seguida, é necessário adquirir um certificado digital válido. O certificado digital é uma forma de identidade eletrônica que garante a segurança e autenticidade das transações online.
Este certificado será utilizado para assinar digitalmente alguns documentos fiscais e obrigações acessórias da clínica.
4. Escolha do Sistema Emissor de NF-e:
Após obter o certificado digital, o médico deve escolher um sistema emissor de notas fiscais eletrônicas (NF-e) compatível com a legislação vigente no seu município.
Existem várias opções disponíveis no mercado, tanto gratuitas quanto pagas. Como se trata de procedimentos técnicos, é geralmente utilizado o sistema indicado ou fornecido pelo seu contador.
Outra opção é a emissão das notas fiscais diretamente nos sites das prefeituras através da inernet.
5. Cadastro e Configuração no Sistema Emissor:
Após selecionar o sistema emissor de NF-e, a clínica médica deve cadastrar-se e configurar suas informações fiscais, como CNPJ, inscrição municipal, dados bancários, entre outros.
Essas informações serão utilizadas na emissão das notas fiscais de serviços médicos de acordo com cada procedimento e cliente.
6. Emissão da Nota Fiscal de Serviços:
Com o sistema configurado, o médico está pronto para emitir a nota fiscal de serviços. Para isso, ele deve preencher os campos obrigatórios do documento fiscal, como dados do paciente, descrição dos serviços prestados, valores, entre outros.
7. Assinatura Digital e Envio para Autorização:
Após o preenchimento dos dados, a nota fiscal de serviços deve ser assinada digitalmente utilizando o certificado digital do médico. Em seguida, o documento é enviado para a Prefeitura Municipal para autorização.
Durante esse processo, a prefeitura verifica a validade da assinatura digital e a consistência das informações prestadas.
8. Recebimento e Arquivamento do Documento Autorizado:
Após a autorização da nota fiscal pela prefeitura, a clínica médica recebe o documento fiscal autorizado. Deve arquivar esse documento de forma segura, pois é uma prova válida das transações comerciais realizadas.
9. Cumprimento das Obrigações Acessórias:
Além da emissão da nota fiscal de serviços, a clínica médica também deve cumprir outras obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais exigidas pelas Prefeituras e Receita Federal.
10. Considerações tributárias:
As notas fiscais de serviços médicos estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), imposto de competência municipal.
O ISS é um tributo que recai sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre os serviços sujeitos ao ISS.
Entre eles estão os serviços de saúde, como consultas médicas, exames laboratoriais, cirurgias, entre outros prestados por profissionais da área da saúde, incluindo médicos.
A base de cálculo do ISS é o valor total do serviço prestado, e a alíquota pode variar conforme a legislação municipal de cada município.
Principais informações que precisam conter nas notas fiscais eletrônicas de serviços médicos:
1. Dados do Prestador do Serviço: – Nome ou razão social do médico; – Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); – Inscrição Municipal (ISS); – Endereço completo do consultório médico; – Contato telefônico e endereço de e-mail, quando necessário.
2. Dados do Paciente: – Nome completo do paciente atendido; – Número do documento de identificação (CPF ou RG), quando exigido; – Endereço completo do paciente, quando necessário.
3. Descrição dos Serviços Prestados: – Detalhamento dos serviços médicos realizados, como consulta, exames, procedimentos, cirurgias, entre outros; – Códigos e nomenclaturas utilizadas para identificar os serviços conforme a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) ou outra classificação aceita.
4. Valor dos Serviços Prestados: – Valor total dos serviços médicos prestados, discriminando eventuais descontos concedidos; – Indicação da base de cálculo e alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando aplicável.
5. Data da Emissão e Número da Nota Fiscal: – Data de emissão da nota fiscal; – Número sequencial da nota fiscal, que deve ser único e sequencial, para controle e identificação.
6. Forma de Pagamento: – Indicação da forma de pagamento utilizada pelo paciente, como dinheiro, cartão de crédito, débito, cheque, entre outros.
7. Observações e Informações Adicionais: – Qualquer informação adicional relevante para a transação, como termos de garantia, políticas de cancelamento, entre outros.
Por fim, a emissão de notas fiscais de serviços médicos envolve uma série de procedimentos técnicos e legais. Seguindo este guia passo a passo e contando com o suporte de profissionais especializados, os médicos podem garantir a conformidade com a legislação fiscal e realizar suas transações comerciais de forma segura e eficiente.
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