O Estatuto da Advocacia da OAB, regido pela Lei nº. 8906/1994 é claro a dispor que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (artigo 22). Os “honorários convencionados” consistem na remuneração do advogado em […]

Como se sabe, a advocacia pode ser exercida por inúmeros formatos. Pode o advogado (a) simplesmente exercer sua profissão de forma autônoma, sem a necessidade da prévia constituição de uma empresa. No entanto, pensando no aspecto tributário, a constituição de uma empresa para o exercício da advocacia (além de retirar o […]

Os normativos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em diversas ocasiões descrevem que a advocacia trata-se de atividade privativa do bacharel no curso superior de Direito, devidamente inscrito na seccional do conselho de classe nacional. Assim, o estrangeiro, ainda que seja reconhecido como advogado no exterior, não pode, em regra, […]

AFRONTA OS PRECEITOS DA OAB? EXISTEM DIFERENÇAS? PRECISA SER REGISTRADO NO LIVRO DA SOCIEDADE? A advocacia é uma das atividades profissionais que mais possuem regulamentações. Além da Constituição Federal/1988 e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, instituído por meio da Lei nº. 8.906/1994 que é constantemente atualizada, o profissional […]

Ao tratar de planejamento tributário é importante lembrar, inicialmente, que não se confunde com a recomendação de não efetuar o pagamento de tributo em que determinada empresa é obrigada por lei. Planejamento tributário é, em síntese, a forma de evitar, reduzir ou postergar o pagamento de alguns tributos com suporte em […]