A não incidência de ISS sobre honorários de sucumbência no caso de Sociedade optante pelo Simples Nacional.

A tributação dos honorários advocatícios de sucumbência tem sido um tema de grande relevância no cenário tributário brasileiro. Em especial, a discussão sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre esses valores ganha destaque quando se trata de sociedades optantes pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é […]