Nos debates sobre a reforma tributária, grande parte da atenção costuma se concentrar nos impactos sobre setores como indústria e comércio. No entanto, o setor de serviços — especialmente aqueles ligados a profissões regulamentadas, como a advocacia — também pode enfrentar impactos tributários relevantes.
Ainda que a reforma tenha como objetivo principal simplificar a estrutura tributária, a nova lógica de incidência de tributos sobre serviços pode gerar efeitos relevantes para sociedades de advocacia, especialmente no que se refere à organização tributária e ao planejamento financeiro dos escritórios.
Para as sociedades de advocacia, compreender esse cenário desde agora é uma medida estratégica de gestão.
Como funciona hoje a tributação das sociedades de advocacia
Atualmente, grande parte das sociedades de advocacia está enquadrada em regimes como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, dependendo de fatores como faturamento, estrutura societária e estratégia financeira do escritório.
Cada um desses regimes possui características próprias de apuração de tributos, o que permite aos sócios estruturar seu planejamento financeiro com base em uma lógica relativamente conhecida e consolidada.
Ao longo dos últimos anos, muitos escritórios organizaram suas operações considerando essa estrutura tributária. Isso inclui decisões relacionadas à distribuição de resultados, formação de honorários, crescimento do escritório e até mesmo expansão de equipes.
Nesse contexto, qualquer mudança na lógica de tributação dos serviços tende a despertar atenção, especialmente quando envolve transformações estruturais no sistema tributário.
O que muda com a reforma tributária
A reforma tributária aprovada propõe uma reorganização significativa da tributação sobre o consumo no Brasil.
Entre os principais pontos está a substituição de tributos atualmente existentes — como PIS, Cofins e ISS — por novos modelos de tributação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esses novos tributos seguem uma lógica mais ampla de não cumulatividade, inspirada em modelos de imposto sobre valor agregado adotados em outros países.
Na prática, isso significa que a forma de incidência dos tributos tende a se modificar, assim como a maneira pela qual créditos tributários podem ser utilizados ao longo da cadeia econômica.
Embora o objetivo central da reforma seja simplificar o sistema e reduzir distorções, essa nova estrutura pode gerar mudanças importantes na forma como diferentes setores da economia lidam com sua carga tributária.
E isso inclui o setor de serviços profissionais.
Onde podem surgir impactos para sociedades de advocacia
Para sociedades de advocacia, os impactos da reforma tributária podem surgir em diferentes dimensões.
Uma delas está relacionada à própria carga tributária efetiva sobre serviços.
Nesse contexto, a reforma estabeleceu que atividades intelectuais, como advocacia, contabilidade, medicina e arquitetura, terão redução de 30% da alíquota padrão do IBS e da CBS.
Embora essa redução represente um reconhecimento da natureza dessas atividades, especialistas apontam que, em muitos casos, a carga tributária final ainda poderá ser superior à atualmente praticada em alguns regimes tributários, especialmente para empresas de serviços.
Outro ponto relevante envolve o fluxo financeiro e a formação de preços. Mudanças na sistemática de tributação podem influenciar a maneira como os honorários são estruturados, especialmente em contratos de longo prazo ou em modelos de prestação continuada de serviços.
Além disso, a reforma pode levar muitos escritórios a reavaliar comparações entre regimes tributários, especialmente quando se analisa a relação entre faturamento, custos operacionais e estrutura societária.
É importante destacar que esses impactos não serão necessariamente uniformes.
Cada sociedade de advocacia possui características próprias, como modelo de atuação, perfil de clientes, estrutura de custos e organização societária.
Por esse motivo, as consequências práticas da reforma tributária podem variar significativamente de um escritório para outro.
Por que os sócios devem acompanhar esse tema desde agora
Outro aspecto importante da reforma tributária é o seu período de transição, que deverá ocorrer ao longo de alguns anos.
Durante essa fase, o sistema atual e o novo modelo de tributação irão coexistir até que a nova estrutura esteja completamente implementada. Isso significa que empresas e sociedades profissionais terão um período de adaptação, com início em 2027 e término em 2033.
Para os sócios de escritórios de advocacia, acompanhar essas mudanças desde as fases iniciais pode representar uma vantagem relevante.
Entender o funcionamento da nova lógica tributária permite avaliar cenários com antecedência, identificar possíveis impactos e ajustar estratégias de gestão quando necessário.
Além disso, acompanhar a evolução da regulamentação também ajuda a reduzir incertezas e evita que decisões estratégicas sejam tomadas apenas quando as mudanças já estiverem em fase avançada de implementação.
Em um ambiente regulatório em transformação, informação e planejamento tendem a ser aliados importantes.
Embora 2026 seja considerado um ano “teste”, a transição já produz efeitos concretos, com novas exigências fiscais, adaptação de sistemas e reorganização da forma como tributos sobre o consumo são apurados e controlados.
A CBS e o IBS já passam a constar nas notas fiscais, com alíquotas simbólicas – 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.
Com a implementação das alíquotas de teste, as sociedades de advocacia já precisam:
- adaptar sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais;
- preencher novos campos obrigatórios nas notas;
- revisar classificação fiscal dos serviços;
- ajustar cadastros e processos internos;
- lidar com validações em tempo real dos documentos fiscais.
Preparação e análise especializada
Diante desse cenário, muitas sociedades de advocacia começam a olhar para a reforma tributária não apenas como uma mudança legislativa, mas como um tema que também envolve gestão e planejamento estratégico.
A análise da estrutura tributária atual do escritório, a avaliação de possíveis cenários futuros e o acompanhamento das regulamentações que ainda serão publicadas são etapas importantes nesse processo.
Como os impactos da reforma podem variar de acordo com fatores específicos de cada sociedade — como regime tributário, modelo de faturamento e organização societária — uma avaliação individualizada tende a trazer maior segurança para os sócios.
Nesse contexto, contar com orientação contábil especializada em sociedades de advocacia pode ajudar a compreender melhor os possíveis efeitos da nova estrutura tributária e apoiar decisões estratégicas ao longo do período de transição.
A reforma tributária ainda passará por etapas importantes de regulamentação. Ainda assim, acompanhar esse movimento desde agora — com simulações e projeções tributárias — pode ser um passo relevante para que escritórios de advocacia se preparem com mais previsibilidade e segurança para os próximos anos.
Autora:
Sócia e contadora responsável pela Rodrigues da Rosa Assessoria Contábil. Pós-graduada em gestão tributária, membro consultora da Comissão de Gestão e Empreendedorismo da OAB/PR. Registro CRC/PR 065.020/O-3
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